A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS/2012 coloca no seu art. 44 que são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS o orçamento da assistência social e os fundos de assistência social.

     Não obstante o art. 45 da NOB/SUAS/2012 preconiza que a gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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